Ementa:
Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
5/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3403/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3403/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3403/2023
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD e à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.
10/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
25/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
08/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 21/02/2024.
21/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 2ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCDD.
À CAE.
P.S 2/2024 - CCDD
23/02/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
23/02/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto