Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
5/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3405/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3405/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3405/2023
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CEsp.
10/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 11/07/2023 a 17/07/2023.
11/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 11/07/2023
Fim: 17/07/2023
18/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
19/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
03/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
03/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em 3/10/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
04/04/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
08/04/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 10/04/2024.
08/04/2024
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em 08/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
07/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/03/2025.
10/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:14.
REQ 2/2025 - CEsp
11/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:39.
REQ 3/2025 - CEsp
12/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Na 2ª Reunião da Comissão de Esporte, são aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3 - CEsp, de 2025. Aguardando agendamento da Audiência Pública.
13/03/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
03/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp prevista para a 5ª reunião, agendada para 09/04/2025, às 10h30.
09/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública realizada em 09/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp e REQ 8/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13363&codcol=2615
Aguardando realização da segunda audiência pública.
15/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp prevista para a 6ª reunião, agendada para 23/04/2025, às 09h30.
23/04/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Audiência pública realizada em 23/04/2025, em atendimento aos REQ 2/2025 - CEsp, REQ 3/2025 - CEsp, REQ 8/2025 - CEsp, REQ 10/2025 - CEsp, REQ 11/2025 - CEsp, REQ 13/2025 - CEsp e REQ 14/2025 - CEsp. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13365&codcol=2615
14/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Petecão, para redistribuição.
14/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
15/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 21/05/2025.
21/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em reunião realizada em 21/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
26/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 28/05/2025.
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido relatório do senador Carlos Portinho, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 3.405, de 2023.
Relatório Legislativo
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Na 10ª Reunião da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da comissão, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 3.405, de 2023.
A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital.
P.S 7/2025 - CEsp
28/05/2025
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
28/05/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
28/10/2025
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
06/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria.
Uma vez instruído pela CEsp, o Projeto de Lei 3.405, de 2023, vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
06/11/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
02/12/2025
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto