Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
5/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3405/2023

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3405/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3405/2023
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CEsp, seguindo posteriormente à CCDD, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CEsp.
10/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido, nessa data, na Comissão de Esporte.
Aguardando a abertura de prazo para recebimento de emendas de 11/07/2023 a 17/07/2023.
11/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 11/07/2023
Fim: 17/07/2023
18/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/08/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
19/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/09/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 04/10/2023.
03/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido novo relatório do senador Sérgio Petecão pela aprovação do Projeto de Lei nº 3405, de 2023, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
03/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Em 3/10/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto