Ementa:
Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.

Iniciativa: Marcelo Ramos - PL/AM

Em tramitação
4/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3412/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

04/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3412/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada".
Inteiro Teor 2083768
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2086956
12/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 196
Inteiro Teor 2148290
16/11/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
24/11/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
24/11/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
09/12/2021
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/05/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
26/10/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA)
31/01/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Josivaldo Jp, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2247460
12/04/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Matheus Noronha (PL-CE)
12/04/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
O Relator, Dep. Matheus Noronha, deixou de ser membro da Comissão
11/07/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/08/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
31/10/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2354264
31/10/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2354264
01/11/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023)
21/11/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
13/12/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
20/12/2023
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta de ofício.
05/04/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para alterações no parecer.
23/04/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2411596
23/04/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2411596
15/05/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
15/05/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Florentino Neto (PT-PI) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
15/05/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista ao Deputado Florentino Neto.
22/05/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2428258
22/05/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2428258
22/05/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2431387
03/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2431387
05/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
12/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
18/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2439238
18/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do PRL n. 5 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2439238
19/06/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/07/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP).
03/07/2024
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2024, Letra A.
04/07/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/07/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
27/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2024)
12/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 12:00:00 a 12/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
12/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas.
Inteiro Teor 2840790
12/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Inteiro Teor 2840790
19/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
17/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, com subemendas.
Inteiro Teor 2959972
17/07/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 2959972
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Marangoni.
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/12/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/02/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B.
03/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026).
25/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos.
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3088960
27/02/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Inteiro Teor 3094245
17/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
06/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação de Autógrafo.
Inteiro Teor 3107379
06/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 187/2026/PS-GSE.
Inteiro Teor 3108656
7/abr
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3412/2021

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

07/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3412/2021
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto