Projeto de Lei n° 3412, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)