Ementa:
Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Em tramitação
1/jul
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3413/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

01/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3413/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3413/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto