Projeto de Lei Nº 3418/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.276 de 27/12/2021

Sancionada com vetos

4/out

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3418/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3418/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".; Inteiro Teor 2083927

06/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1969/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021".; Inteiro Teor 2086471

07/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-3339/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2087697

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1969/2021.

07/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1969/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3418/2021.

08/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/21 PAG 32; Inteiro Teor 2111672

13/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado requerimento n. 176/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”.

13/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 176/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o PL 3418/2021, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”".; Inteiro Teor 2088221

14/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2029/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer que o PL nº 3418, de 2021 seja desapensado do PL nº 3339, de 2021".; Inteiro Teor 2089328

20/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.029/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.029/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.418/2021 do Projeto de Lei n. 3.339/2021.Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.418/2021 à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação urgente (art. 155, RICD). Fica distribuída a proposição às Comissões de Educação; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), sem remessa do processado a esses órgãos, em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência n. 1.969/2021.Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.339/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.418/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155 do RICD)]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.339/2021: CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD)].; Inteiro Teor 2092243

20/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 181/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "
Requer a inclusão da Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES, estudante Rozana Barroso, entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir a atualização da lei que regulamenta o Fundeb
".; Inteiro Teor 2093335

22/10/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Audiência pública realizada.

26/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

01/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4084/2021.; Inteiro Teor 2108759

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).; Inteiro Teor 2122061

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.084/2021, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2123076

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.; Inteiro Teor 2121399

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação; e pela rejeição do PL 4084/2021, apensado.; Inteiro Teor 2121401

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2121402

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Emenda de Plenário nº 3 não obteve apoiamento regimental.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 2121580

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 6, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Educação; e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 2121581

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2121579

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 1; abstenção: 1; total: 423.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as Emendas apresentadas.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 5 (art. 161, II)

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 3.418/2021. (art. 161, I)

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de plenário nº 6 (art. 161, II)

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: DEM: EMENDA DE PLENÁRIO Nº 4 (art. 161, II)

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 75; não: 283; total: 358.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: PT: destaque da expressão “profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência” constante do inciso II do art. 26 da Lei 14.113/2020 alterado pelo art. 10 do substitutivo apresentado ao PL 3.418/2021. (art. 161, I)

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 286; não: 112; total: 398.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de plenário nº 2 (art. 161, II)

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 45; não: 360; abstenção: 1; total: 406.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

08/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.418-A/2021).

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2121224

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2121471

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2121479

09/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.562/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2122059

09/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 PLEN, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2122047

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
.; Inteiro Teor 2126310

9/dez

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3418/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 09/12/2021.; Avulso inicial da matéria

13/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado o Senador Dário Berger Relator de Plenário.
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.

14/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Paulo Rocha.; EMENDA 1 PLEN - PL 3418/2021; EMENDA 2 PLEN - PL 3418/2021

14/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.; Avulso de emendas

15/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.; Relatório Legislativo

15/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Dário Berger.; Relatório Legislativo

15/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs:
- 2391/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 1 ao PL 3418/2021; e
- 2392/2021, da Liderança do PSD, de destaque, para rejeição, da Emenda nº 2 ao PL 3418/2021.; RQS 2391/2021; RQS 2392/2021

15/12/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 18:23.
Foram apresentados 2 destaques.

15/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.

15/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Proferido pelo Senador Dário Berger o Parecer nº 359/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nº 1 e nº 2-PLEN, nos termos das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 3 e 4-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 360/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação, e retirados, os RQS nºs 2391 e 2392/2021); P.S 360/2021 - PLEN; P.S 359/2021 - PLEN

15/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

15/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 797, de 15/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando autógrafo das emendas para revisão.; Autógrafo - PL 3418/2021; OFSF 797/2021

28/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14276 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 733 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 27/12/2021.

02/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 256, de 2021, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, à sanção.
A matéria vai ao Arquivo.; Ofício

29/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 115, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, transformado na Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 110, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 115, de 2022, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei nº 3418, de 2021, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
À COARQ; OFCN 110/2022

15/dez

2021

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3418/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
.; Inteiro Teor 2126310

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3418/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
".; Inteiro Teor 2126243

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 957, Letra B.; Inteiro Teor 2160970

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, ressalvados os destaques.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 8 de dezembro de 2021. (PL 3.418-A/2021)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418-A, de 2021.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado pela Comissão de Educação.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição destas.; Inteiro Teor 2127173

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição destas.; Inteiro Teor 2127174

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa destas.; Inteiro Teor 2127178

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda nº 1 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado Federal nº 1, apresentada ao Projeto de Lei 3.418, de 2021, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: Emenda nº 2 do Senado Federal apresentada ao PL3.418/2021. (art. 161, II) (art. 161, II)

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

16/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 2126544

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA).; Inteiro Teor 2126565

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2128485

20/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2128474

21/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 256/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2128775

27/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

28/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14276/2021. DOU 28/12/21 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente.(MSC 733/21 - PE) Razões do veto: DOU 28/12/21 PÁG 06 COL 01 .
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 115/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 110/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.; Inteiro Teor 2158774

20/dez

2021

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.276 de 27/12/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/dez

2021

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 69/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

28/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 28/12/2021 (pag. 6) a Mensagem nº 733 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418 de 2021. (1 dispositivo vetado)

28/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 733, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2022.; VET 69/2021

29/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 69/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 28/12/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2022; Calendário

17/01/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 3 de fevereiro de 2022.; Avulso inicial da matéria

04/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/3/2022, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 17/03/2022, às 14 horas.

17/03/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

17/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é rejeitado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o dispositivo único, 69.21.001.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 30/2022); Cédula de votação de vetos; RQN 30/2022

23/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 97, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.418/21, e encaminha autógrafo do dispositivo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.; OFCN 97/2022; MPCN 33/2022; Autógrafo - VET 69/2021

25/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADA parte vetada e rejeitada pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
DOU (Diário Oficial da União -) - 25/03/2022 - Seção I - pág. 4.
promulgada em 24/03/2022.