Ementa:
Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Iniciativa: Francisco Jr. - PSD/GO, Maria Rosas - REPUBLIC/SP

Em tramitação
5/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3436/2021

Situação: Aguardando Sanção

05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3436/2021 (Projeto de Lei), pelos Deputados Francisco Jr. (PSD-GO) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia".
Inteiro Teor 2084533
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2084907
12/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 263
Inteiro Teor 2148458
16/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
21/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 146/2022, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Inteiro Teor 2137145
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
Inteiro Teor 2150024
23/03/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
23/03/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
10/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
11/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
24/05/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 944/2022, pelos Deputados Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Francisco Jr. PSD, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Lei n° 3436, de 2021".
Inteiro Teor 2178968
02/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro Requerimento n° 944/2022.
09/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Inteiro Teor 2184294
09/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2184292
14/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
14/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Iniciada a Discussão
14/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
14/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrada Discussão
14/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/06/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
Inteiro Teor 2189782
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
22/06/2022
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
23/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2248757
08/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
12/06/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2023)
04/07/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3450/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.
".
Inteiro Teor 2341376
25/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2349809
25/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP).
Inteiro Teor 2349809
31/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE)
31/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
31/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Puppio (MDB-AP) e Dep. Silvia Cristina (PL-RO).
31/10/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
31/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2354076
01/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra B.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3450/2023 do Sr. Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”.
01/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3450/2023.
06/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
Inteiro Teor 2357659
06/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE).
Inteiro Teor 2364888
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto, com Emenda saneadora, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda saneadora.
Inteiro Teor 2354076
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) do parecer da Relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da emenda e da subemenda saneadoras adotadas pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2354076
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.436-C/2021).
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2355895
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 259/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2355915
04/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1048/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3436/2021.
Inteiro Teor 3039837
9/nov
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3436/2021

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

09/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3436/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3436/2021
20/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS.
20/11/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/06/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
11/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/10/2025.
08/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 08/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
17/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/10/2025.
22/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 56ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. É aprovada, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 101, de 2025-CAS, de urgência para a matéria.
REQ 101/2025 - CAS
P.S 69/2025 - CAS
22/10/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
22/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/10/2025 a 29/10/2025. Perante a Mesa.
24/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/10/2025.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 101, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria).
28/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o REQ nº 101/2025-CAS)
28/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1047, de 28/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 255, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:10:23.
Autógrafo - PL 3436/2021
OFSF 1047/2025
MPSF 255/2025
05/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1048 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1048/2025
5/nov
2025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto