Projeto de Lei n° 3444, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

Iniciativa: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)