Ementa:
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), O FUNDO DA MARINHA MERCANTE, A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL E EM ATIVIDADES MARITIMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Carlos Santana - PT/RJ

Não aprovada
17/fev
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3448/1992

Situação: Arquivada

17/02/1992
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei, PL 3448/1992, pel Dep. CARLOS SANT'ANNA
Inteiro Teor 35282
17/02/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 02 93 PAG 3970 COL 01.
Inteiro Teor 876503
17/02/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
APENSE-SE AO PL. 5644/90.(DESPACHO INICIAL)
21/06/1994
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CVT.
(PL. 3448-D/92) - (OS PARECERES FORAM DADOS AO PRINCIPAL
PL. 5644/90).
28/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 28 06 A 19 10 94.
(APENSADO AO PL. 5644/90).
DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL.
DCN1 28 06 94 PAG 10487 COL 01.
30/06/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 175/94, DO DEP GERSON PERES E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN1 21 10 94 PAG 13047 COL 01.
16/08/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo suspenso pelo Ato do Presidente da CD, a partir de 01/08/94. DCN1 17.08.94 PAG 11747 COL 01.
15/09/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES E OUTROS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 175/94, DESTE PROJETO.
DCN1 12 10 94 PAG 12496 COL 01.
18/10/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato do Presidente da CD determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos nos arts. 58, § 1º e 132, § 2º, do RICD, a partir de 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
19/10/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Reabertura do prazo de 05 sessões para apresentação de recurso (art. 132, § 2º, RICD). DCN1 19.10.94 PAG 12839 COL 02.
19/10/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO 177/94, DO DEP FERNANDO CARRION E OUTROS,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN1 07 12 94 PAG 14907 COL 02.
23/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER E OUTROS, SOLICITANDO
A RETIRADA DO RECURSO 177/94, DESTE PROJETO.
28/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMAURY MULLER E OUTROS,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 177/94, DESTE PROJETO.
29/11/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/1233/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO
PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
16/03/1995
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3448-E/92.
28/03/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/84/95.
12/12/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1712/96, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto.
15/dez
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 43/1995

Situação: REJEITADA

29/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 30 03 PAG 4201.
06/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
26/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE 01 A 07, DE AUTORIA DO SEN
FERNANDO BEZERRA.
25/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO. (COPIA JUNTADA AO PROCESSADO).
26/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN VALMIR CAMPELO, CONTRARIO.
28/11/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 94 A 123, QUADRO COMPARATIVO A QUE SE
REFERE O PARECER DA CAE, FORNECIDO PELO GABINETE DO SEN
VALMIR CAMPELO, RELATOR DA MATERIA.
29/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 616 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 02
(DOIS) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM
DECIMO DOS MEMBROS DO SENADO, PARA QUE A MATERIA CONTINUE
SUA TRAMITAÇÃO.
DSF 30 11 PAG 19362 A 19385.
05/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 254, PARAGRAFO UNICO, DO
REGIMENTO INTERNO.
05/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 12 PAG 19766 E 19767.
12/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1712, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
15/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à Subsecretaria de Arquivo - SSARQ
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)