Projeto de Lei Nº 3449/2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Iniciativa: José Guimarães - PT/CE
Norma Gerada: Lei nº 15.071 de 23/12/2024

Sancionada com vetos

4/set
2024

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 04/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3449/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
- Inteiro Teor 2472711
- 09/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2473672
- 09/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024".
- Inteiro Teor 2473771
- 22/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
- 26/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2490963
- 28/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Saúde; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2473164
- 29/10/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 210
- Inteiro Teor 2868336
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Saúde; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2473164
- 30/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2816067
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3458/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3449/2024.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. - Inteiro Teor 2676167
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. - Inteiro Teor 2688795
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 8. (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário nº 9. (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 10. (161, II).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Resultado: Sim: 211; Não: 211; Abstenção: 1; Total: 423. Em virtude do empate, será realizada nova votação.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.449-A/2024).
- 30/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
- Inteiro Teor 2676167
- 30/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do RPDR n. 39/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024".
- Inteiro Teor 2677038
- 30/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do RPDR n. 40/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
- Inteiro Teor 2681877
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2817632
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2817631
- 09/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1346/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3449/2024.
- Inteiro Teor 2837021
- 23/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01.
- 30/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024).
- Inteiro Teor 2944831
12/nov
2024

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 12/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3449/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3449/2024
- 12/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 771, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 771/2024
- 12/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 16/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/11/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
- 18/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3449/2024
- 18/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 792, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 792/2024
- 18/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3449/2024
- 18/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 5 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 6 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 7 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 10 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 11 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 3 PLEN - PL 3449/2024
- 18/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.
- 18/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/11/2024 foi convertida em Sessão Não Deliberativa.
Matéria retirada de pauta.
- 29/11/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 29/11/2024, o Requerimento nº 831, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1, 4 e 5.
- RQS 831/2024
- 29/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 831/2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1, 4 e 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.
- 01/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
- 03/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024)
Apreciação adiada.
- 03/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
- 04/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.
- Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria.
As Emendas nº 1, 4 e 5 foram retiradas pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 771, de 2024, de líder, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 198 de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Cid Gomes, o qual é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 198/2024 - PLEN
- 04/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 792, de 2024, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno.
O requerimento vai ao Arquivo.
- 05/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 09/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1345, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1346, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3449/2024
- OFSF 1346/2024
- MPSF 249/2024
- OFSF 1345/2024
- 24/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15071 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1693 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 23/12/2024.
À COARQ.
- 24/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15071 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1693 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 23/12/2024.
À COARQ.
9/dez
2024

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
24/dez
2024

Fase concluída

Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 26/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/12/2024 (pag. 9) a Mensagem nº 1.693 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.449 de 2024.
- 26/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/12/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 05/03/2025 - Calendário
- 26/12/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de dezembro de 2024.
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para terça-feira, 17 de junho de 2025, às 12h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 17/06/2025
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 17/06/2025)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
- Mantidos na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal, os vetos aos dispositivos 42.24.001 a 42.24.008.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Coronel Tadeu e Matheus Noronha) - Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 126, de 30/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 40/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.449, de 2024. Recebido no destino em 01/07/2025 às 09:41:07.
- MPCN 40/2025
- OFCN 126/2025
- 01/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 127, de 30/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 17 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.449, de 2024.
- OFCN 127/2025