PL 3453/2021
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 14.836 de 08/04/2024
Sancionada integralmente
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 3453/2021
Situação: Tramitação Encerrada
30/mar
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3453/2021
- 31/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 31/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 04/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h03min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 3453/2021
- EMENDA 3 - PL 3453/2021
- EMENDA 1 - PL 3453/2021
- EMENDA 4 - PL 3453/2021
- 10/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendas nº 5, de autoria do Senador Eduardo Girão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5 - PL 3453/2021
- 10/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às emendas n°s 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Sergio Moro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 11/2023 - CCJ
- 10/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 12:02.
- 18/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 11, de 2023-CCJ, de iniciativa dos Senadores Sergio Moro e Weverton, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Sr. Lênio Luiz Streck, Jurista, professor e palestrante; Sr. Bruno Calabrich, Procurador Regional da República; Sr. Américo Bedê Freire Júnior, Juiz Federal; Sr. Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado Criminalista; Sr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Jurista, ex-ministro da Justiça e ex-Procurador da República. Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Eduardo Girão e o Senador Weverton, Presidente em exercício da CCJ.
- 25/05/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emendas nº 6, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 6 - PL 3453/2021
- 02/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h52min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 21/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 3453/2021
- 23/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 7.
- Relatório Legislativo
- 23/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência adia a deliberação da matéria.
- 30/08/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 8 / CCJ - PL 3453/2021
- 20/09/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 9 - PL 3453/2021
- 02/10/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 8, e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 08/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 8-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 a 7 e 9.
- P.S 89/2023 - CCJ
- 08/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a Mesa.
- 21/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/02/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 21/02/2024.
Discussão, em turno único.
- 21/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/02/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 8, nos termos do parecer, com ajuste redacional no art. 647-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, constante no art. 3º do Projeto.
Parecer nº 4, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 4/2024 - PLEN
- 26/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 28/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 31, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PL 3453/2021
- OFSF 31/2024
- 25/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 29, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 09/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14836 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 08/04/2024.
- 10/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 124, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- MSG 124/2024 - Presidência da República
- 10/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 163, de 10/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 124, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.453, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024.
À COARQ. - OFSF 163/2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
PL 3453/2021 (Emenda-CD)
Situação: Tramitação Encerrada
18/mar
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos