Projeto de Lei Nº 3453/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Iniciativa: Felipe Carreras - PSB/PE
4/set
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
- 04/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
". - Inteiro Teor 2472842
- 10/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
- Inteiro Teor 2474942
- 11/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.
- 11/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024.
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
- 15/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
- Inteiro Teor 3114394
- 28/04/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
- 28/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR).
- Inteiro Teor 3123356
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado. - Inteiro Teor 3119722
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicada a proposição inicial.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
- 28/04/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2024).
- 28/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
- Inteiro Teor 3119722
- 28/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). - Inteiro Teor 3119708
- 30/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3120723
- 30/04/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3120725
- 04/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1482/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1217/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".
- Inteiro Teor 3178748
4/mai
2026
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: APROVADA
- 04/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3453/2024
- 28/05/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 28/05/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 22/06/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório de autoria da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
- 12/08/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 28/2026 - CCJ
- P.S 55/2026 - CCJ
- 12/08/2026
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 12/08/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
- 20/08/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 20/08/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento n° 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/08/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026.
Discussão, em turno único.
- 01/09/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 02/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto