Ementa:
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Iniciativa: Felipe Carreras - PSB/PE

Norma Gerada: Lei nº 15.509 de 21/09/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/set
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3453/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
".
Inteiro Teor 2472842
10/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
Inteiro Teor 2474942
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024.
11/09/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
15/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Inteiro Teor 3114394
28/04/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
28/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR).
Inteiro Teor 3123356
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3119722
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicada a proposição inicial.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2024).
28/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
Inteiro Teor 3119722
28/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Inteiro Teor 3119708
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3120723
30/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3120725
04/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1217/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3178748
21/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15509/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01.
28/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1395/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 3182132
4/mai
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3453/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3453/2024
28/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CCJ.
28/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
22/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório de autoria da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/08/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
12/08/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 28/2026 - CCJ
P.S 55/2026 - CCJ
12/08/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.
20/08/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento n° 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
28/08/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026.
Discussão, em turno único.
01/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:43, Ofício SF nº 1216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 210, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:43.
Autógrafo - PL 3453/2024
MPSF 210/2026
OFSF 1216/2026
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.217, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1217/2026
22/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15509 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/09/2026.
25/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 758, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.395, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 758, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.453, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026.
À COARQ.
OFSF 1395/2026
8/set
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.509 de 21/09/2026

Situação: Encerrada sem vetos