Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Em tramitação
12/jun
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3461/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 02/09/2021
30/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Mecias de Jesus.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 02.09.2021.
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 1 PLEN - PL 3461/2019
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
02/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
02/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2016/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada de pauta da Ordem do Dia.
RQS 2016/2021
02/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
02/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado da pauta da Ordem do Dia.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2016/2021)
03/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
06/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 09.09.2021 foi cancelada.
13/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.
14/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
15/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a emenda nº 2.
Avulso de emendas
16/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
16/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
16/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 196/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.
16/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 – PLEN, apresentada no período de reabertura do prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 196/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 – PLEN, na forma da Emenda nº 3 – PLEN, que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 2 – PLEN.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 3.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 540, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 3461/2019
OFSF 540/2021
09/11/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício PRESIDENCIA/VPAIC/NEL- Exp. 1078/2021, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP.
Ofício
22/set
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3461/2019

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Oficio nº 540/2021 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados. nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3461, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autófrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.
.
Inteiro Teor 2078241
22/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3461/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.
".
Inteiro Teor 2077967
28/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/21 PAG 296
Inteiro Teor 2103973
28/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2079250
28/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/10/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (MDB-SP)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto