Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em acolhimento institucional, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Em tramitação
6/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3463/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/10/2021.
Avulso inicial da matéria
25/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
26/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 3463/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 3463/2021
26/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2.
Avulso de emendas
27/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
27/04/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:02.
Não foram apresentados destaques.
27/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
27/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Paulo Paim, o Parecer nº 137/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.463, de 2021 com as Emendas nºs 3 a 4 – PLEN, que apresenta, e da Emenda nº 1-PLEN, e parcialmente, na forma da subemenda, da Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o projeto, as emendas e a subemenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 138/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 138/2022 - PLEN
P.S 137/2022 - PLEN
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 348, de 04/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 348/2022
Autógrafo - PL 3463/2021
4/mai
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3463/2021

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 348/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.463 ,de 2021, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil.
Inteiro Teor 2164709
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3463/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil".
Inteiro Teor 2164637
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto