Ementa:
CRIA CARGOS NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 8.633 de 12/03/1993

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/dez
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3465/1992

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
16/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; ZAIRE REZENDE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E UBIRATAN AGUIAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 12 92 PAG 27122 COL 01.
Inteiro Teor 1083506
22/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MORONI TORGAN PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJR.
22/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 12 92 PAG 27598 COL 02.
Inteiro Teor 1083507
22/12/1992
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3465-A/92. DCN1 23 12 92 PAG 27599 COL 02.
Inteiro Teor 1083508
23/12/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-342/92.
19/02/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 130/93, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO, SEM ALTERAÇÕES, DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
12/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 8633/93. DOFC 13 03 93 PAG 3009 COL 01.
18/03/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-165/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
16/dez
1992
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 153/1992

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 107, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA,
VOLTANDO A MATERIA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
DCN2 04 02 PAG 1007.
28/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 12 PAG 11118.
27/01/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 012, CONTENDO CORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS
ENCAMINHADOS PELA CAMARA.
27/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1853 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 104, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 28 01 PAG 0808.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN MAGNO BACELAR,
COM A SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOGRAFOS.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 01 PAG 0876.
01/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM PARA
VOTAÇÃO DO RQ. 107, DO SEN RONALDO ARAGÃO E OUTROS, LIDO
NESTA OPORTUNIDADE, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
DCN2 02 02 PAG
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DA
VOTAÇÃO DO RQ. 107.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1852 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1852 VOTAÇÃO ADIADA PARA REEXAME DA CCJ, NOS TERMOS DO
RQ. 116, DO SEN CESAR DIAS, LIDO E APROVADO NESTA
OPORTUNIDADE.
03/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1852 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA REEXAME
DA CCJ.
DCN2 04 02 PAG 1056.
16/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1907 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 150, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 17 02 PAG 1523.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE NOVO PARECER.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
18/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 02 PAG 1765.
19/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 028 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
19/02/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 130 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008633 DE 1993.
DOFC 15 03 PAG 3009.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1993).
15/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 130, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 273, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
18/03/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 165 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.633 de 12/03/1993

Situação: Encerrada sem vetos