Ementa:
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Em tramitação
7/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3467/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3467/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3467/2023
01/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
01/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CAE.
01/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 3/8/2023
Último dia: 9/8/2023.
10/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto