Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Em tramitação
12/jun
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3475/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
28/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Weverton faz a leitura do relatório e a Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
09/03/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF em virtude de a matéria constar da Ordem do Dia de 09/03/21.
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Alvaro Dias; e
- 2, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 1 PLEN - PL 3475/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 3 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 09.03.2021.
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 5 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 6 PLEN - PL 3475/2019
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 09/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 855, de 2021, da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5.
RQS 855/2021
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 859, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 3475/2019.
RQS 859/2021
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton.
Relatório Legislativo
09/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h36.
09/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 26/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 7-PLEN, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 859/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN.
Retirado da pauta, devendo a ela retornar em 11/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2021, de autoria da Senadora Simone Tebet, de retirada da Emenda nº 5-PLEN)
P.S 26/2021 - PLEN
11/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 11.03.2021.
Discussão, em turno único.
11/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton..
Relatório Legislativo
11/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 9/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 6 emendas.
11/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
11/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 31/2021 - PLEN, em 11/03/2021.
P.S 31/2021 - PLEN
11/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
11/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 31, de 2021-PLEN/SF, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 8 (Substitutivo), e às Emendas nºs 3, 4 e 6 - PLEN, bem como pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 7 – PLEN.
Prejudicado o RQS nº 859/2021, em razão do acolhimento pelo Relator da Emenda nº 4 – PLEN, destacada.
Aprovada a Emenda nº 8 – PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 67, de 17/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 67/2021
Autógrafo - PL 3475/2019
17/mar
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3475/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

17/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 67/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.475, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11 .340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde".
Inteiro Teor 1976350
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3475/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
".
Inteiro Teor 2271982
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1980799
16/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 32
Inteiro Teor 2007569
16/04/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
20/05/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
29/08/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA).
Inteiro Teor 2204919
29/08/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2204919
23/11/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta de ofício
31/01/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-943/2023.
Inteiro Teor 2245931
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se o PL-945/2023 ao PL 943/2023. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC se manifeste também sobre o mérito da matéria. Por oportuno, esclareço que em razão da alteração nas Comissões efetivadas pela Resolução nº 1 de 2023, a matéria deverá ser analisada pela CTRAB e pela CASP, nessa ordem, logo após da CMULHER.
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
23/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-300/2024.
Inteiro Teor 2387601
06/03/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Elcione Barbalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/04/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06/05/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1860/2024.
Inteiro Teor 2425083
21/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apensação da proposição PL-1860/2024 à proposição PL-3475/2019.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto