Projeto de Lei n° 3476, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, em relação as obrigações já contratadas, ainda que pendentes de andamento e medição inicial, durante o período que especifica.
Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
23/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 23/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/06/2020.
- 23/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
