Projeto de Lei n° 3477, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

12/jun

2019

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCT.

12/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

13/06/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 14/06/2019;
Último dia: 21/06/2019.

24/06/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.

15/07/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

25/11/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.; Relatório Legislativo

09/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/12/2019.

11/12/2019: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 49ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.

18/02/2020: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.
************* Retificado em 20/02/2020*************
Recebido, do Senador Eduardo Gomes, novo relatório que conclui pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/02/2020.; Relatório Legislativo

19/02/2020: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 2ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.; P.S 30/2020 - CCT - Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações

20/02/2020: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

05/03/2020: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

05/03/2020: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relator.

31/05/2021: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.

17/05/2022: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.

21/12/2022: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto