Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Iniciativa: Idilvan Alencar - PDT/CE, Danilo Cabral - PSB/PE, Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO, Raul Henry - MDB/PE, Professora Rosa Neide - PT/MT, Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, João H. Campos - PSB/PE, Wolney Queiroz - PDT/PE, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Gustavo Fruet - PDT/PR, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Fábio Henrique - PDT/SE, Silvia Cristina - PDT/RO, Subtenente Gonzaga - PDT/MG, Jesus Sérgio - PDT/AC, Leônidas Cristino - PDT/CE, Túlio Gadêlha - PDT/PE, André Figueiredo - PDT/CE, Professor Israel Batista - PV/DF, Flávia Morais - PDT/GO, Bacelar - PODE/BA, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, Luizão Goulart - REPUBLIC/PR, Felipe Rigoni - PSB/ES

Norma Gerada: Lei nº 14.172 de 10/06/2021

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
23/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3477/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3477/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
Inteiro Teor 1907060
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1657/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
Inteiro Teor 1907157
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1662/2020, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
Inteiro Teor 1907190
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1666/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 3477/2020".
Inteiro Teor 1907318
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1670/2020, pelo Deputado João H. Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº. 3477 de 2020".
Inteiro Teor 1907379
29/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1694/2020, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Requer coautoria do PL 3.477, de 2020, do Dep. Idilvan Alencar e outros. ".
Inteiro Teor 1908392
29/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1703/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer coautoria do nº PL 3.477, de 2020, do deputado Idilvan Alencar e outros".
Inteiro Teor 1908499
30/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.694/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.703/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.666/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.662/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
17/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2156/2020, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
Inteiro Teor 1923172
25/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2243/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 3477/2020 ao Projeto de Lei nº 1904/2020".
Inteiro Teor 1924989
18/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2406/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3477 de 2020".
Inteiro Teor 1931044
30/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.406/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2577/2020, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública".
Inteiro Teor 1936550
20/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2599/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer nos termos regimentais a retirada da minha assinatura de co-autoria do PL nº 3.477/20.
".
Inteiro Teor 1936976
04/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.577/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.599/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
19/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2758/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei 4.394, de 2020, ao Projeto de Lei 3.477, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1943098
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1946751
07/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.858/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2857/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a apensação do Projeto de
Lei nº 4.449/2020 ao Projeto de Lei nº
3.477/2020
".
Inteiro Teor 1947221
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2858/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº3.477/2020".
Inteiro Teor 1947235
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2859/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 3967/2020 ao PL 3477/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ".
Inteiro Teor 1947255
07/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2861/2020, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP), que "Requer seja apensado o PL nº 4232/2020, que “ Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”, ao PL nº 3477/2020 que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública”
".
Inteiro Teor 1947343
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 481.
Inteiro Teor 1957878
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2156/2020 do Sr. Idilvan Alencar que requerimento de urgência para apreciação do PL nº 3477/2020, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2874/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer apensação do Projeto de Lei nº nº 3.699/2020 ao Projeto de Lei nº 3.477/2020".
Inteiro Teor 1948022
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CE.
08/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2156/2020.
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2888/2020, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2979/2020, de sua autoria, do Projeto de Lei 2407/2020 e, posterior apensamento ao Projeto de Lei 3477/2020".
Inteiro Teor 1948616
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1948728
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2890/2020, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requer o apensamento do Projeto de lei nº 3.477 de 2020, ao Projeto de Lei 3.209 de 2020, de minha autoria, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 1948693
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1949367
14/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2941/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1.904/2020, 2.979/2020, 3.477/2020, 3.699/2020, 3.967/2020, 4.135/2020, 4.136/2020 e 4.383/2020".
Inteiro Teor 1950492
16/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1951930
16/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1953267
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP).
Inteiro Teor 1955092
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1954549
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.477/20, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1954554
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1954556
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.477/20 e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1954550
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
Inteiro Teor 1954563
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas dePlenário nºs 1 a 6.
Inteiro Teor 1954564
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1954567
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 1954566
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição,
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação a Emenda de Redação nº 1.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3477-A/2020).
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
votação a Emenda de redação nº 1.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1954451
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro Teor 1976372
21/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 811/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1955056
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1955094
18/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 81/21-PE). DOU 19/03/21 PÁG 02 COL 01.
13/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 69/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Audiência Pública para tratar do PL 3477/20, que 'Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.'
".
Inteiro Teor 1991449
13/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 70/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.
".
Inteiro Teor 1991477
15/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 70/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre práticas exitosas no ensino remoto que estão ocorrendo no Brasil durante a pandemia, com vistas a orientar a regulamentação do PL 3477/2020.
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.857/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.857/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.859/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.859/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.861/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.861/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.941/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.941/2020 em relação aos Projetos de Lei n. 3.477, n. 3.699, n. 3.967, n. 4.135 e n. 4.383, todos de 2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o primeiro Projeto já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados e os demais já foram apensados ao Projeto de Lei n. 1.904/2020 em despacho inicial. No que atine aos demais Projetos, indefiro o Requerimento, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
07/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Audiência Pública realizada em 07/05/2021.
10/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14172/2021. DOU 11/06/21 PÁG 15 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 11/06/21. (MSC 259/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.
30/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no n. Requerimento n. 2.758/2020, conforme o seguinte teor: Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.758/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.243/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 2.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.477/2020 já foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.
20/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.874/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.874/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.888/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.888/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.890/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.890/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.477/2020 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 124/2022 (CN), que encaminha a Mensagem nº 259/2021, a qual restitui autógrafos promulgados.
Inteiro Teor 2160716
22/dez
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3477/2020

Situação: VETADA

22/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Avulso inicial da matéria
22/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
22/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1 a 3, do Senador Paulo Rocha; e
- 4 a 7, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 4 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 1 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 2 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Confúcio Moura.
EMENDA 8 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs:
- 9 a 12, do Senador Jean Paul Prates;
- 13, do Senador Luiz do Carmo; e
- 14, do Senador Humberto Costa
EMENDA 9 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 11 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 13 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas:
- nº 25, do Senador Wellington Fagundes; e
-nªs 26 e 27, do Senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 25 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 26 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 27 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 28, do Senador Mecias de Jesus; e
- 29, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 28 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 29 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 30 e 31, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 30 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 31 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 32 e 33, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 32 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 33 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida as Emendas nºs 34 e 35 do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 34 PLEN - PL 3477/2020
EMENDA 35 PLEN - PL 3477/2020
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021.
Foram apresentadas 35 emendas.
Avulso de emendas
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 393, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, que solicita a retirada do PL 3477/2020 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 393/2021
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 396, de 2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 31 ao PL 3477/2020.
RQS 396/2021
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
Relatório Legislativo
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 407/2021, do Senador Eduardo Braga, pela liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 23 PLEN ao PL 3477/2020.
RQS 407/2021
23/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h05.
23/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 35 – PLEN.
A Presidência informa que foi apresentado o Requerimento nº 393, de 2021, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada da matéria da pauta.
A Presidência anuncia a retirada de pauta da matéria e sua inclusão na Ordem do Dia de 24.02.2021.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 393, 396 e 407, de 2021)
24/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 13/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e, parcialmente, das Emendas nºs 4, 12, 17, 19, 24 e 34-PLEN, na forma das Emendas nºs 36 e 37-PLEN, de redação, que apresenta e, ainda, pela rejeição das demais emendas.
Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 23 e 31-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com voto contrário do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 13/2021 - PLEN
24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 3477/2020
26/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 24, de 26/02/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 25, de 26/02/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 24/2021
MPSF 7/2021
OFSF 25/2021
Autógrafo - PL 3477/2020
19/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada Integralmente (vide mensagem nº 81, de 18/03/2021, publicada no DOU de 19/03/2021, pág. 2, coluna 1).
16/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 218/2021/CM-FC, da Câmara Municipal de Sant`Ana do Livramento -RS.
Ofício
01/02/2022
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 18870/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que comunica decisão na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.926.
Ofício
18/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 259, de 2021, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
20/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 124, de 20/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 3.477, de 2020, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
À COARQ.
OFCN 124/2022
24/05/2022
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexada cópia eletrônica da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 6926, que prorroga os prazos para a aplicação dos recursos transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal e para a devolução dos valores que não forem aplicados tempestivamente ou que forem aplicados em desconformidade com a Lei nº 14.172/2021.
Decisão ou Despacho
26/fev
2021
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

19/mar
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 10/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

19/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/03/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 81 de 2021, comunicando o Veto (numerado como 10/2021), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
19/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/03/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 18/04/2021
Calendário
19/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 81 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 17 de abril de 2021.
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 25 de março de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 10/2021
Avulso inicial da matéria
31/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho da Secretaria-Geral da Mesa, a Carta aberta da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.477/2020.
Carta
16/04/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
03/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Retirado de pauta.
03/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
04/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
28/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
01/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 434.
O veto, rejeitado pelo Câmara dos Deputados, vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana)
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
01/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto nº 10/2021, com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 12/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção de Repúdio nº 83/2021, da Câmara Municipal de São Carlos/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Moção
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 156, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.477/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 156/2021
MPCN 64/2021
Autógrafo - VET 10/2021
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14.172 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 15.
Promulgada em 10/06/2021.
17/06/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Recomendação nº 17/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, propondo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477, de 2020.
Recomendação
13/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 53/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Moção nº 114/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, para que seja rejeitado o veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.477 de 2020.
Moção