Projeto de Lei n° 3481, de 2025

Ementa:
Altera o art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para afastar a obrigatoriedade de indicação de valor do pedido na reclamação trabalhista.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)