Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar o uso de aditivos em produtos fumígenos e estabelecer padrão gráfico único nas embalagens desses produtos.

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Em tramitação
16/jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3484/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

16/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3484/2025. O projeto vai à publicação.
PL 3484/2025
Avulso inicial da matéria
24/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CTFC e, em seguida, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
24/02/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CTFC.
27/02/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando o recebimento de emendas ao projeto no prazo de 25/02/2026 a 03/03/2026.
04/03/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto