Ementa:
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
7/out
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3494/2021

07/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/10/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto