PL 3506/2020 - Matérias Bicamerais

Iniciativa: Câmara dos Deputados

Norma Gerada: Lei nº 15.287 de 18/12/2025

Sancionada integralmente

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3506/2020

Situação: Tramitação Encerrada

18/out

2024

Fase concluída

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

18/10/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3506/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 3506/2020

01/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: À CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

01/11/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a CDH.

01/11/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/11/2024
Último dia: 14/11/2024

25/11/2024: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

11/04/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

02/07/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 60/2025-CDH para realização de audiência pública.; REQ 60/2025 - CDH

10/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Audiência pública em atendimento aos REQ 60/2025 - CDH prevista para a 68ª reunião, agendada para 20/10/2025, às 09h30.

20/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Audiência pública realizada em 20/10/2025, em atendimento ao REQ 60/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13931&codcol=834

20/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto pela aprovação do projeto.; Relatório Legislativo

20/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025.

22/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 70ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, foi lido o relatório e adiada a discussão e a votação.

24/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/10/2025.

29/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

30/10/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.

05/11/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 76ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Na sequência, a Comissão aprova o projeto.
Encaminha ofício 373/2025-CDH, que comunica aprovação terminativa.; P.S 135/2025 - CDH; Ofício

05/11/2025: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.

06/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 373, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

06/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/11/2025 a 13/11/2025. Perante a Mesa.

14/11/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 13 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram interpostos recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1141, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 282, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 16:55:08.; MPSF 282/2025; Autógrafo - PL 3506/2020; OFSF 1141/2025

02/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.142, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1142/2025

19/12/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15287 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 18/12/2025.

02/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.869, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.506, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.287, de 18 de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

04/02/2026: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 12, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.869, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.506, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 15.287, de 18 de dezembro 2025.
À COARQ.; OFSF 12/2026

1/dez

2025

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos