Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Iniciativa: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Em tramitação
12/jun
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3511/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CCJ.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém nove folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
13/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
22/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Plenário, para instrução de debate temático da matéria.
22/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Realizada nesta data a Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019 (nos termos do RQS 658/2019), sob a Presidência do Senador Luis Carlos Heinze, com participação popular pelo portal E-Cidadania e pelo Alô Senado.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Deputado Alceu Moreira, Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco (biólogo, Doutor em Ciência Ambiental e ex-Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente), Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo (ex-Deputado Federal, relator do novo Código Florestal), Senhor André Guimarães (Porta-Voz da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e Diretor-Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM), Senhor Leonardo Papp (Doutor em Direito Econômico e Socioambiental) e Senador Luis Carlos Heinze.
26/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntei, às fls. 10 a 24, notas taquigráficas da Sessão de Debates Temáticos destinada a debater o Projeto de Lei nº 3.511/2019 (nos termos do RQS 658/2019), realizada no dia 22/08/2019.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria com o Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
29/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h52, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao relator, Senador Sérgio Petecão, para análise da Emenda.
25/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h10min, o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda n° 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h50min, Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com quatro Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h, Relatório reformulado pelo Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com cinco Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
18/02/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto