Projeto de Lei n° 3513, de 2024
Ementa:
Altera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.
Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

11/set
2024

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 11/09/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3513/2024. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3513/2024
- 12/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 12/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2024 a 20/09/2024. Perante a CMA.
- 20/09/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebida a Emenda 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PL 3513/2024.
- EMENDA 1-T - PL 3513/2024
- 24/09/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3513/2024 , terminativo na CAE (Art. 122, II, "c", do RISF).
Foi apresentada a Emenda nº 1-T.
- 29/11/2024
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 26/03/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura favorável a aprovação do Projeto de Lei n° 3.513, de 2024, e pela rejeição da Emenda 1-T.
- Relatório Legislativo

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto