Ementa:
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.

Iniciativa: Leandre - PSD/PR

Em tramitação
7/jul
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3513/2026

Situação:

07/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3513/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Leandre (PSD/PR), que "Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação".
Inteiro Teor 3157772
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto