Projeto de Lei Nº 3515/2019
Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental.
Iniciativa: Arnaldo Jardim - PPS/SP
9/nov
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD de 10/11/12 PÁG 60929 COL 02
- Inteiro Teor 994746
- 09/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2664/2011, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental".
- Inteiro Teor 937279
- 22/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 23/11/2011
- 22/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 940027
- 28/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 28/11/2011
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pel a CTASP.
- 23/04/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
- 24/04/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012)
- 09/05/2012
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/03/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
- 02/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8742/2013, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.664, de 2011, a fim de incluir a Comissão de Educação,Meio Ambiente e Minorias".
- Inteiro Teor 1145966
- 11/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 8.742/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.664/2011, para incluir as Comissões de Educação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.664/2011: Às CE, CMADS, CTASP e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário] - Inteiro Teor 1157707
- 15/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 204/13 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1158725
- 15/10/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em virtude de mundança de despacho, conforme requerimento nº 8742/13, aprovado em Plenário.
- 15/10/2013
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/10/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 23/10/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ)
- 24/10/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2013)
- 19/11/2013
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 24/11/2014
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).
- Inteiro Teor 1288590
- 24/11/2014
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1288590
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 04/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
- Inteiro Teor 1297397
- 17/03/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
- 15/05/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).
- Inteiro Teor 1334943
- 15/05/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1334943
- 15/07/2015
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 06/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/08/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 11/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/08/15, PÁG 366 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1398548
- 25/08/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
- 26/08/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015)
- 08/09/2015
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/07/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
- Inteiro Teor 1476299
- 12/07/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1476299
- 14/07/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016)
- 01/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para alterar parecer.
- 09/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 10/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
- Inteiro Teor 1481711
- 10/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1481711
- 23/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
- 23/08/2016
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer por unanimidade.
- 24/08/2016
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 24/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 25/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 602 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1503592
- 05/07/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
- 30/08/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).
- Inteiro Teor 1592963
- 30/08/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste e do Substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 1592963
- 05/09/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Bebeto (PSB-BA) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- 05/09/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Bebeto.
- 12/09/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 22/11/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 30/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 630 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1638002
- 29/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 30/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
- 13/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 13/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
- Inteiro Teor 1668736
- 13/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
- Inteiro Teor 1668736
- 04/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Alencar
- Inteiro Teor 1697301
- 04/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 1697301
- 11/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1702707
- 11/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 12/12/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/12/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/12/18 PÁG 466, Letra D.
- Inteiro Teor 1722910
- 21/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2018)
- 13/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
- 14/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 14/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 63/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 18/02/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 03/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Beto Rosado (PP-RN)
- 03/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emendas, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN).
- Inteiro Teor 1728384
- 10/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 26/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1738648
26/abr
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 13/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 30 (trinta) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 14/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS.
- 17/06/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 12/03/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
- 17/03/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, de ordem da Presidência desta Comissão, o Ofício nº 71, de 16/03/2021, do Conselho Federal de Biologia, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 14/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 15/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
- 21/12/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto