Ementa:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
7/nov
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3520/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

07/11/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1658/2000, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000"."
Inteiro Teor 54515
10/11/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 3744/2000, do Poder Executivo, que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Inteiro Teor 69830
13/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
DCD 14 11 00, PÁG, 56585, COL. 02.
13/11/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56585 COL 02.
Inteiro Teor 294348
11/01/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebido pela CTASP
28/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Requerimento de urgência apresentado pelos deputados Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; Jutahy Junior, Líder do Bloco PSDB/PTB e Odelmo Leão, Líder do PPB, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. Adiada a discussão. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01.
Inteiro Teor 294349
28/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
ADIADA A DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01.
03/04/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Requerimento de urgência - Não apreciado. DCD 04 04 01 PÁG 11334 COL 02.
Inteiro Teor 294350
04/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Pedro Henry
04/04/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Requerimento de Urgência - Não apreciado. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
Inteiro Teor 294351
05/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Ofício nº 11/01, da CFFC, de 29/03/01, solicita a revisão do despacho de distribuição deste. DESPACHO: Indefiro o pedido, porquanto a CFFC não se manifesta sobre projetos de lei, salvo, excepcionalmente, quando disponham sobre planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, de acordo com o disposto no art. 32, inciso VIII, alínea "c", do RICD.
09/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Requerimento de Urgência - Retirado de Pauta, de ofício. DCD 20 06 01 PÁG 29433 COL 02.
Inteiro Teor 294352
11/07/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 3542
03/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
15/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução ao Relator
26/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 155730
29/08/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/09/2003
05/09/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução da proposição pelo relator dep. José Múcio
23/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
28/06/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
23/10/2006
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 421776
08/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
29/03/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
18/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a pedido de Deputado.
19/04/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido, para revisão do parecer.
24/03/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
17/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4097/2008.
Inteiro Teor 605333
03/03/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n° 4302/09, do Deputado Vital do Rêgo, que requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL n° 3262/08
12/03/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 4302/09, conforme o seguinte despacho:"Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.”
Inteiro Teor 637610
26/03/2009
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
30/12/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem manifestaçã em razão do final da legislatura.
13/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
14/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
28/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Inteiro Teor 894111
29/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.262/08 e 4.097/08, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 894111
30/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
13/07/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-4097/2008, PL-3262/2008 apensadas.
21/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
23/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
23/03/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/03/12 PÁG 8474 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1010352
04/04/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
11/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7509/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3744, de 2000, com o Projeto de lei nº 4941, de 2013".
Inteiro Teor 1075910
19/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 7509/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.509/2013, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
29/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
11/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1578062
11/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PL's 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do's PL 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na CFT e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo.
Inteiro Teor 1578062
12/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2017)
08/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1594360
09/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha
Inteiro Teor 1607162
09/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substituto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na CFT e do Substituto aprovado na CTASP, na forma da Subemenda apresentada.
Inteiro Teor 1607162
22/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/17 PÁG 471 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1637590
29/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4097/2008, PL-3262/2008 apensadas.
06/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
07/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
18/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Inteiro Teor 1648893
04/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1648893
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1666723
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Inteiro Teor 1666723
12/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
19/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Hildo Rocha.
20/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
24/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Inteiro Teor 1688144
24/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1688144
14/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha
Inteiro Teor 1692637
14/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro Teor 1692637
20/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad.
20/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
20/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão, por acordo.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e pelo Deputado Valmir Prascidelli.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Hildo Rocha.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo.
21/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Valmir Prascidelli.
26/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1694996
26/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro Teor 1694996
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1696687
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura da nova Complementação de Voto pelo Relator.
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
28/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 26 COL 01 Letra C.
Inteiro Teor 1712574
03/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD: Projeto de Lei nº 3.744/2000, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs: 3.262/2008 e 4.097/2008, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2018).
11/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs 3.262/2008 e 4.097/2008, apensados, em face dos seus arquivamentos.
11/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
12/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
12/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
09/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
09/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Inteiro Teor 1745777
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
30/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2019/PS-GSE.
Inteiro Teor 1757464
30/mai
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3520/2019

Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processado contém 61 (sessenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
14/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e CCJ.
17/06/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
04/07/2019
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
21/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria aguardando distribuição
05/03/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício nº 18/2024 - SGM, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal.
06/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.520, de 2019, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, perde o caráter terminativo.
06/03/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida na CTFC nesta data. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PL 2338/2021 e PL 2914/2022.
As matérias retornam ao relator, Senador Izalci Lucas.
06/03/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
11/03/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido pelo Senador Izalci Lucas, para redistribuição.
Em correção ao informe legislativo anterior, leia-se: Tramitam em conjunto o PL 3520/2019 e o PL 3174/2023.
23/07/2024
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
08/07/2026
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, foi aprovado o Requerimento nº 26/2026-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto