Projeto de Lei Nº 3522/2019
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Iniciativa: Sergio Vidigal - PDT/ES
2/fev
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 02/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 37/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal 'Farmácia Popular', a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa".
- Inteiro Teor 1296741
- 06/02/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 1298156
- 10/02/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 281 COL 01.
- Inteiro Teor 1316375
- 04/03/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 04/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- 05/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
- 14/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- Inteiro Teor 1347998
- 12/06/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1347998
- 04/11/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Pompeo de Mattos
- 04/11/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1411021
- 04/11/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 12/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/11/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 280 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1439792
- 28/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- 29/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
- 10/07/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- Inteiro Teor 1593471
- 31/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
- Inteiro Teor 1593471
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 07/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- 07/06/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), manteve o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 31/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão
- 20/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
- Inteiro Teor 1711939
- 15/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- 18/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
- 27/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
- 02/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 02/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 03/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/19, Letra B, PÁG 506.
- Inteiro Teor 1762720
- 03/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
- 16/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
- 17/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 17/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 23/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- 09/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- Inteiro Teor 1745025
- 14/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 23/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2019/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1752027
23/mai
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 13/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Esse processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 14/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS.
- 17/06/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 29/09/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Dra. Eudócia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/12/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/04/2023
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto