Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Não aprovada
12/jul
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3527/2023

Situação: PREJUDICADA

12/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3527/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3527/2023
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, com o Projeto de Lei nº 3.527, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a CTFC.
10/08/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
25/03/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
03/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação do PL nº 3852/2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 3527/2023.
Relatório Legislativo
08/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2025.
11/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 10/09/2025, foi aprovado o substitutivo (Emenda nº 1-CTFC) ao PL 3852/2020 e prejudicado o PL 3527/2023, que tramita em conjunto, por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno.
À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF).
Ofício
P.S 13/2025 - CTFC
15/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
15/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/09/2025. Perante a CTFC.
15/09/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC.
Aguardando inclusão em pauta para turno suplementar em decisão terminativa.
07/10/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2025.
08/10/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 08/10/2025, o substitutivo integral apresentado ao PL 3852/2020 foi adotado definitivamente sem votação em turno suplementar (artigo 284 do Regimento Interno).
Expedido o Ofício nº 37/2025/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação da matéria.
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
08/10/2025
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF.
09/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.852, de 2020.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
09/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/10/2025 a 16/10/2025. Perante a Mesa.
17/10/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
17/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 3.527, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, aprovado terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.527, de 2023, declarado prejudicado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai ao Arquivo.
17/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)