Projeto de Lei n° 3529, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS)