Projeto de Lei n° 3533, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir entre os atos de improbidade administrativa a utilização de recursos oriundos de emendas individuais ou de iniciativa de bancada de parlamentares ao projeto de lei orçamentária para a contratação de shows musicais ou artísticos de qualquer natureza.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)