Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o prazo de validade das solicitações de exames complementares.

Iniciativa: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Em tramitação
12/set
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3539/2024

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

12/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3539/2024. O projeto vai à publicação.
PL 3539/2024
Avulso inicial da matéria
17/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
17/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2025 a 24/03/2025. Perante a CAS.
18/03/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/03/2025.
Último dia: 24/03/2025.
25/03/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/09/2025
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto