PL 3555/2004
Iniciativa: Câmara dos Deputados
Norma Gerada: Lei nº 15.040 de 09/12/2024
Sancionada integralmente
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
PL 3555/2004
Situação: Tramitação Encerrada
12/abr
2017
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 12/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 12/04/2017 10:38
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 19/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/08/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
- 08/11/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.98).
- 07/12/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 55ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Antônio Harten Filho, Ernesto Tzirulnik, Carlos Roberto de Zoppa, representante de Paulo Eduardo de Freitas Botti, João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos, representante de Paulo Pereira, e Bruno Miragem, representante de Marilena Lazzarini. Usam da palavra os Senhores Gustavo de Medeiros Melo, Moreira Mendes, ex Deputado Federal, e a Senhora Selma Maria Ferreira Lemes.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 19/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 27/08/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/09/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 16/10/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame do Relatório.
- 18/02/2021
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria
- 09/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição.
O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - RQS 136/2023
- 22/03/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.
- 21/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PLC 29/2017
- 05/12/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 2 - PLC 29/2017
- EMENDA 3 - PLC 29/2017
- 14/12/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 4 - PLC 29/2017
- 11/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PLC 29/2017
- EMENDA 6 - PLC 29/2017
- EMENDA 7 - PLC 29/2017
- 13/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Jader Barbalho.
O Relator faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 13/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 8 - PLC 29/2017
- EMENDA 9 - PLC 29/2017
- EMENDA 10 - PLC 29/2017
- 19/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 11 - PLC 29/2017
- 19/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 12 - PLC 29/2017
- 01/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 09/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 13 - PLC 29/2017
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho.
Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo. - P.S 11/2024 - CCJ
- 10/04/2024
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 11/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 28/05/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.
- 04/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 15 a 17, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 15 - PLC 29/2017
- EMENDA 16 - PLC 29/2017
- EMENDA 17 - PLC 29/2017
- 04/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14 - CCJ (substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 05/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 05/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/06/2024.
- 10/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/06/2024, foi apresentada a emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
- EMENDA 18 - PLC 29/2017
- 11/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/06/2024, foram apresentadas as emendas nºs 19 e 20, de autoria do senador Rogério Marinho e do senador Mecias de Jesus, respectivamente.
- EMENDA 19 - PLC 29/2017
- EMENDA 20 - PLC 29/2017
- 11/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n° 15 a 18.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta e contrário às Emendas n°s 15 a 20.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 13/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 18/06/2024, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria da senadora Tereza Cristina.
- EMENDA 21 - PLC 29/2017
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Otto Alencar, apresentou novo relatório favorável à matéria nos termos da Emenda n° 14 - CCJ (Substitutivo), com três emendas que apresenta; e contrário às emendas n° 15 a 21 – CAE.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF - P.S 54/2024 - CAE
- REQ 73/2024 - CAE
- 18/06/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/06/2024.
Discussão, em turno único.
Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria).
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 22, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 22 PLEN - PLC 29/2017
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 23, do Senador Carlos Portinho, ao Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Emenda nº 14).
(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único) - EMENDA 23 PLEN - PLC 29/2017
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimento n°s:
- 449, de 2024, da liderança do PL, de destaque para supressão do Capítulo XI, do Título I, na forma do Substitutivo; e
- 450, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. - RQS 449/2024
- RQS 450/2024
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- 18/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 456, de 2024, da liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- 18/06/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria.
Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas.
Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.
Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69
Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024.
Prejudicado o Projeto e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 85/2024 - PLEN
- P.S 86/2024 - PLEN
- 21/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 593 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- Autógrafo - PLC 29/2017
- OFSF 593/2024
- 19/11/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 588, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 2.597, de 2024, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 10/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15040 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 7.
Sancionada em 09/12/2024.
- 05/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° nº 647, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
- 05/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
26/jun
2024
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 593/2024SF, que comunica que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017 (PL n° 3.555, de 2004, nessa Casa), que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2486158
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 2597/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 3.555, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispõe sobre normas de seguro privado". (MESA)
- Inteiro Teor 2443176
- 26/06/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A proposição PL 3555/2004 passou a tramitar como PL 2597/2024.
- 02/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2448084
- 02/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 193, Letra D.
- Inteiro Teor 2852329
- 05/08/2024
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 08/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 2952/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”".
- Inteiro Teor 2460985
- 03/09/2024
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
- 15/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 2952/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004).
- 15/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
- 29/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2619352
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2824001
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555-C, de 2004.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela:
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024; e, no mérito, pela aprovação. - Inteiro Teor 2619352
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com parecer pela aprovação.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
- 05/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 2.597-E/2024).
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2823773
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 587/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2024-SGM-P.
- Inteiro Teor 2823570
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.
- Inteiro Teor 2823775
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 588/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2823571
- 09/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15040/2024. DOU 10/12/2024 PÁG 03 COL 02.
- 12/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1589/2024 (Mensagem), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que “Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024".
- Inteiro Teor 2841177
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 647/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 2845541
19/nov
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos