Ementa:
Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Em tramitação
8/jul
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3572/2026

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

08/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3572/2026. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3572/2026
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto