Projeto de Lei n° 3573, de 2026

Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a assistência jurídica qualificada à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)