Projeto de Lei n° 3579, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever mecanismos de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive por meio de reserva de vagas em contratações públicas.

Iniciativa: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)