Ementa:
Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025.

Iniciativa: Duda Salabert - PDT/MG

Norma Gerada: Lei nº 15.251 de 03/11/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/fev
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 358/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 358/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025".
Inteiro Teor 2853226
27/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 2861387
06/03/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025.
21/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
25/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3009068
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 358, de 2025.
Inteiro Teor 3007823
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 358, de 2025. .
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
25/09/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 358-A, de 2025).
25/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3007823
26/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3008082
26/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 218/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3008083
14/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1270/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 976/2025, que comunica remessa do Projeto de Lei 358/2025 à sanção".
Inteiro Teor 3021676
03/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15251/2025. DOU 04/11/2025 PÁG 02 COL 01.
06/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1502/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício nº 1.085/2025, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 3042020
29/set
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 358/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

29/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 358/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 358/2025
29/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 719/2025
29/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 719/2025, que solicita urgência para o Projeto.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
29/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
03/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.
Pendente de parecer.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 719, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
06/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jader Barbalho.
07/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho.
Relatório Legislativo
07/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Aprovado o RQS nº 719/2025, de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jader Barbalho e encaminhado à publicação o Parecer nº 138/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 138/2025 - PLEN
08/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 975, de 14/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 236, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:13:05.
Autógrafo - PL 358/2025
MPSF 236/2025
OFSF 975/2025
15/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 976, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 976/2025
04/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15251 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 03/11/2025.
05/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.625, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 358, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1085, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.625, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 358, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025.
À COARQ.
OFSF 1085/2025
06/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
14/out
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.251 de 03/11/2025

Situação: Encerrada sem vetos