Projeto de Lei n° 3598, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 14.729 de 23/11/2023

Sancionada integralmente

18/jun

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3598/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019.

18/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/06/2019 a 27/06/2019. Perante a SF-CI.

18/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

18/06/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para apresentação de emendas (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 21/06/2019; último dia - 27/06/2019.

28/06/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

09/09/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

30/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, com relatório pela aprovação do projeto, na forma de emenda substitutiva.; Relatório Legislativo

07/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.

12/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.

26/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.

26/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.

28/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido nesta data o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.598, de 2019, na forma do substitutivo que apresenta.; Relatório Legislativo

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/12/2019.

04/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 04/12/2019 é cancelada.

03/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.

05/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

10/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.

11/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

27/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.

03/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

06/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.

10/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 10/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

10/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/09/2021.

14/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 14/09/2021, a apreciação da matéria foi adiada.

24/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Juntado, em atendimento ao Despacho da SGM nº 57/2021, o Ofício Presidência nº 539/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), que encaminhou à Presidência do Senado Federal cópia de moção de apoio ao PL 3598/2019 (Moção nº 26/2021, de 30/08/2021).; Moção

21/10/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/10/2021.

25/10/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Alterada a pauta da 8ª reunião, agendada para 26/10/2021. Matéria retirada de pauta.

26/11/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/11/2021.

30/11/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório, sendo o Senador Lasier Martins designado relator ad hoc, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. Em turno único, é aprovada, em decisão terminativa, a emenda n° 1/CI (substitutivo), com 11 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Será dispensada a apreciação da matéria em turno suplementar, nos termos do artigo 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Juntados o parecer da Comissão, o texto final e o ofício que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação terminativa do substitutivo.; P.S 13/2021 - CI; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

30/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebido o Ofício nº 91, de 2021, da CI, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria sejá apreciadaspelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

30/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/12/2021 a 08/12/2021. Perante a Mesa.

09/12/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CI, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

18/03/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Juntei nesta data cópia do Ofício nº 91/2021 - CI, tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.

23/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º 138, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 138/2022; Autógrafo - PL 3598/2019

06/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 496, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.598, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OF. 496/2023 - Câmara dos Deputados

23/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14729 DE 2023.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 23/11/2023.

13/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 641, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 3598, de 2019, sancionado.

23/mar

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3598/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

23/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 138/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.598 de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
".; Inteiro Teor 2152089

23/03/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3598/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
".; Inteiro Teor 2151786

29/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2152635

30/03/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2022 PAG 474; Inteiro Teor 2195155

30/03/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU.

30/08/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)

31/08/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2022)

19/10/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2022 a 19/10/2022). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).; Inteiro Teor 2213564

08/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 2213564

23/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator Dep. Gustavo Fruet.

23/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/11/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.; Inteiro Teor 2217474

23/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/11/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/12/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 594, Letra A.; Inteiro Teor 2267339

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

03/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).; Inteiro Teor 2286610

13/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).; Inteiro Teor 2286610

16/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.; Inteiro Teor 2289790

16/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).; Inteiro Teor 2289790

20/06/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator.

17/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a leitura do Parecer.

17/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra B.

23/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023).

05/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2023 21:26:00. Não foram apresentados recursos.

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 206/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2325879

11/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

26/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)

03/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).; Inteiro Teor 2338181

10/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2023.; Inteiro Teor 2347928

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 495/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2354559

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 496/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção; Inteiro Teor 2354540

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 2347926

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14729/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 01.

27/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 612/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano'; e restitui para
o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.729 ,de 23 de novembro de 2023".; Inteiro Teor 2364698

12/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 641/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 2374037

1/nov

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.729 de 23/11/2023

Situação: Encerrada sem vetos