Projeto de Lei Nº 360/2021
Ementa:
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.
Iniciativa: Neucimar Fraga - PSD/ES
9/fev
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 9009/2017
- 09/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 360/2021, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES), que "Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária".
- Inteiro Teor 1962256
- 23/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 231
- Inteiro Teor 2011888
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-5530/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1993579
- 23/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 23/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 771/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.530/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 454/2020 e n. 360/2021 ao Projeto de Lei n. 9.009/2017. Publique-se. Arquive-se.”
- Inteiro Teor 2174482
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
