Ementa:
Altera os arts. 121, 155, 157, 158 e 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motorista de transporte público ou privado, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Em tramitação
14/out
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3605/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

14/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.
Avulso inicial da matéria
22/06/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 489/2022 do Senador Izalci Lucas, de tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021. Os Projetos de Lei nºs 4239/2019 , 6299/2019, e o PL 485/2020 se encontram nas comissões. A apreciação do requerimento se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
22/06/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2022, de autoria do Senador Izalci Lucas, que solicita a tramitação conjunta do PL 4239/2019 com o PL 6299/2019, o PL 485/2020, o PL 3605/2021 e o PL 2187/2021.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
16/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/05/2023 a 24/05/2023. Perante a CSP.
25/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão (art. 129 do RISF).
04/11/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
21/11/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024.
26/11/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 26/11/2024, a matéria foi retirada de pauta.
13/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 18/03/2025.
18/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 18/03/2025, após manifestação do Senador Fabiano Contarato no sentido de alterar dispositivo do projeto, a matéria foi retirada de pauta.
25/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 / CSP - PL 3605/2021
27/03/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 01/04/2025.
01/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 01/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
03/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/04/2025.
04/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida, do Senador Sérgio Petecão, complementação de voto favorável à Emenda nº 1, e com a seguinte retificação da emenda de relator anteriormente apresentada: "renumerar o pretendido inciso IX do § 2º do art. 121 do Código Penal como inciso V-A".
Relatório Legislativo - Complementação
08/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP, com a seguinte retificação na Emenda nº 2-CSP: "Renumerar o pretendido inciso IX do § 2º do art. 121 do Código Penal como inciso V-A".
Listagem ou relatório descritivo
P.S 7/2025 - CSP
08/04/2025
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.
08/04/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto