Projeto de Lei Nº 3605/2023
Ementa:
Confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno.
Iniciativa: Bibo Nunes - PL/RS
Norma Gerada: Lei nº 14.954 de 02/09/2024
Sancionada integralmente
21/jul
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 21/07/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3605/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno. ".
- Inteiro Teor 2302083
- 07/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 371
- Inteiro Teor 2383048
- 07/08/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2306771
- 07/08/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Recebimento pela CICS.
- 10/08/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
- 11/08/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2023)
- 23/08/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 13/09/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2328728
- 13/09/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
- Inteiro Teor 2328728
- 19/09/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 19/09/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 19/09/2023
- CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 26/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3309/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3605/2023".
- Inteiro Teor 2334234
- 27/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/09/2023, Letra A.
- 27/09/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
- 13/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
- 26/10/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2357759
- 08/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2357759
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 07/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra B.
- 12/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).
- 21/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
- 22/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2381440
- 22/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 27/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Bacelar (PV-BA)
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2395373
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2421135
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2400421
- 22/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 843/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3605/2023.
- Inteiro Teor 2468846
- 02/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14954/2024. DOU 03/09/24 PÁG 04 COL 01.
- 10/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 969/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL nº 3605/2023, sancionado.
- Inteiro Teor 2475147
10/mai
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 10/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3605/2023
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2024 a 31/05/2024. Perante a CE.
- 28/05/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 03/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
- 04/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 17/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 31/07/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 06/08/2024.
- 06/08/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/08/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF. - P.S 88/2024 - CE
- Ofício
- 06/08/2024
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
- 07/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 276/2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 07/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2024 a 15/08/2024. Perante a Mesa.
- 16/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 15 de agosto - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 19/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 842, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 843, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 151/2024
- OFSF 842/2024
- OFSF 843/2024
- Autógrafo - PL 3605/2023
- 03/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14954 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 02/09/2024.
- 05/09/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 985, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.605, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.954, de 2 de setembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 10/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 969, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 985, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.605, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.954, de 02 de setembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 969/2024
21/ago
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos