Ementa:
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.

Iniciativa: Senador Elmano Férrer (PP/PI)

Em tramitação
15/out
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3614/2021

15/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto