Projeto de Lei N° 3616/2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.

Iniciativa: Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

3/abr

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3616/2012

Situação: Aprovada

Tramitação

03/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10255 COL 02.; Inteiro Teor 1010799

03/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3616/2012, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos".; Inteiro Teor 977139

19/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012

19/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 982557

25/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

26/04/2012: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pel a CDEIC.

16/05/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5287/2012, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei n.º 3616/2012 e 3687/2012".; Inteiro Teor 992497

29/05/2012: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

31/05/2012: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)

14/06/2012: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 5287/12, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 5287/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3687/2012 ao PL n. 3616/2012. Publique-se. Oficie-se."

23/10/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).; Inteiro Teor 1164527

23/10/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.; Inteiro Teor 1164527

30/10/2013: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Angelo Agnolin.

09/04/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Angelo Agnolin e João Maia.

23/04/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin.

30/04/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

07/05/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

22/05/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no Parecer.

30/10/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).; Inteiro Teor 1283270

30/10/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1283270

05/11/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

12/11/2014: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 22 11 14, Letra A PAG 82 COL 01.; Inteiro Teor 1297773

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".; Inteiro Teor 1298302

11/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.; Inteiro Teor 1299410

20/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

23/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015)

31/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).; Inteiro Teor 1388884

22/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1388884

20/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

20/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado José Fogaça.

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de vista.

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 723 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1438438

04/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/11/2015).

17/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

18/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

18/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2678/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

18/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

19/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

19/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1415610

24/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

01/12/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 681/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1419101

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 3616/2012 passou a tramitar como PL 6003/2019.

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 904/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação , em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (PL n° 3.616, de 2012, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos".; Inteiro Teor 1834244

2/dez

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 198/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

02/12/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

03/12/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

07/12/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômicos.

08/12/2015: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

07/12/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.

20/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

06/02/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.

08/04/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

07/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13).; Relatório Legislativo

15/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.

20/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.

20/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.

20/08/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.; P.S 47/2019 - CAE

20/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

20/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

29/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

29/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 113, de 2015 – Complementar, 198, de 2015, e 59, de 2018. Não foram oferecidas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.

30/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2019.
Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019

11/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

24/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.

14/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.

15/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.

28/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; P.S 246/2019 - PLEN

29/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 20).

17/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 904 de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (fls. 21 e 22 ).
À COARQ.; OFSF 904/2019; Autógrafo - PLC 198/2015

21/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

24/11/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o e-mail que encaminha o Ofício Nº 184/2019/FENAJU/PRE, da Federação Nacional das Juntas Comerciais. (fls. 23/24); Ofício

12/nov

2019

Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012)

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Tramitação

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A proposição PL 3616/2012 passou a tramitar como PL 6003/2019.

12/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 904/19, do Senado Federal, que comunica a aprovação , em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (PL n° 3.616, de 2012, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos".; Inteiro Teor 1834244

12/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6003/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos".; Inteiro Teor 1834029

26/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1837208

28/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 201, Letra D.; Inteiro Teor 1846256

29/11/2019: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

23/03/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

22/04/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL n° 6003/2019.; Inteiro Teor 1996916

22/04/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).; Inteiro Teor 1996918

28/04/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

05/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Leitura do parecer pelo Relator Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

05/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer.

05/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.; Inteiro Teor 2004974

05/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 837, Letra E.; Inteiro Teor 2023194

06/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

12/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

20/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do parecer à emenda do Senado, PSS n. 1 CCJC, pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).; Inteiro Teor 2398111

20/03/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à emenda do Senado, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).; Inteiro Teor 2398111

11/09/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

19/03/2025: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto