Projeto de Lei Nº 3626/2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Sancionada com vetos

25/jul

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3626/2023

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14790/2023

Tramitação

25/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §2º, da CF): de 26/7/2023 a 8/9/2023. Sobresta a pauta a partir de: 9/9/2023

25/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2302409

25/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 357/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.
".; Inteiro Teor 2302413

25/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)

04/09/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2023.

04/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2302464

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2326989

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).; Inteiro Teor 2329430

13/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2330033

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.; Inteiro Teor 2327782

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2327782

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 40.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2328086

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.; Inteiro Teor 2328086

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do Texto original do PL 3626 de 2023. (art. 161, IV).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a preferência.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (SD): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, constante do art. 53 do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, I).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 35 (art. 161, II).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.626-A/2023).

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2327782

15/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo; Inteiro Teor 2329095

15/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2328913

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 213/2023/ SGM-P.; Inteiro Teor 2389841

19/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2329966

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1305/23 do Senado Federal que comunica a aprovação em revisão e com emendas, do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2376925

26/set

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3626/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3626/2023

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CEsp e pela CAE, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 11/11/2023.

26/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a CEsp.

28/09/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Styvenson Valentim.; EMENDA 1-U - PL 3626/2023

03/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2-U, 3-U e 4-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.; EMENDA 2-U - PL 3626/2023; EMENDA 3-U / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 4-U / CAE - PL 3626/2023

03/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).

03/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 5-U, de autoria do senador Dr. Hiran.; EMENDA 5-U - PL 3626/2023

03/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 6-U, 7-U e 8-U, de autoria do senador Rogério Carvalho.; EMENDA 6-U - PL 3626/2023; EMENDA 7-U - PL 3626/2023; EMENDA 8-U / CAE - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 9-U, 10-U, 11-U, 12-U, 13-U, 14-U, 15-U e 16-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 16-U - PL 3626/2023; EMENDA 11-U - PL 3626/2023; EMENDA 12-U - PL 3626/2023; EMENDA 14-U / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 15-U - PL 3626/2023; EMENDA 9-U - PL 3626/2023; EMENDA 10-U - PL 3626/2023; EMENDA 13-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 17-U, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 17-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 18-U, de autoria do senador Ciro Nogueira.; EMENDA 18-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 19-U, 20-U e 21-U, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.; EMENDA 19-U / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 20-U - PL 3626/2023; EMENDA 21-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 22-U, 23-U, 24-U, 25-U e 26-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.; EMENDA 22-U - PL 3626/2023; EMENDA 23-U - PL 3626/2023; EMENDA 24-U / CAE - PL 3626/2023; EMENDA 25-U - PL 3626/2023; EMENDA 26-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 27-U, de autoria da senadora Margareth Buzetti.; EMENDA 27-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 28-U, de autoria da senadora Soraya Thronicke.; EMENDA 28-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 29-U e 30-U, de autoria do senador Nelsinho Trad.; EMENDA 29-U - PL 3626/2023; EMENDA 30-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 31-U, 32-U, 33-U, 34-U, 35-U, 36-U e 37-U, de autoria do senador Izalci Lucas.; EMENDA 31-U - PL 3626/2023; EMENDA 32-U / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 33-U - PL 3626/2023; EMENDA 34-U - PL 3626/2023; EMENDA 35-U - PL 3626/2023; EMENDA 36-U - PL 3626/2023; EMENDA 37-U - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 38-U, 39-U, 40-U, 41-U, 42-U, 43-U, 44-U, 45-U, 46-U e 47-U, de autoria do senador Eduardo Girão.; EMENDA 38-U / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 39-U - PL 3626/2023; EMENDA 40-U - PL 3626/2023; EMENDA 41-U - PL 3626/2023; EMENDA 42-U - PL 3626/2023; EMENDA 43-U - PL 3626/2023; EMENDA 44-U - PL 3626/2023; EMENDA 45-U - PL 3626/2023; EMENDA 46-U - PL 3626/2023; EMENDA 47-U / CEsp - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 48-U, de autoria do senador Nelsinho Trad.; EMENDA 48-U / CEsp - PL 3626/2023

04/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 49-U, de autoria da senadora Ana Paula Lobato.; EMENDA 49-U - PL 3626/2023

05/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF).
Foram apresentadas 49 Emendas durante o prazo de 28/09/2023 a 04/10/2023.

10/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 55, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 55 - PL 3626/2023

10/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 60 e 61, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 60 - PL 3626/2023; EMENDA 61 / CEsp - PL 3626/2023

11/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 18/10/2023.

11/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 71, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 71 - PL 3626/2023

16/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79, de autoria do senador Carlos Portinho.; EMENDA 73 / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 74 - PL 3626/2023; EMENDA 75 - PL 3626/2023; EMENDA 76 - PL 3626/2023; EMENDA 77 - PL 3626/2023; EMENDA 78 - PL 3626/2023; EMENDA 79 - PL 3626/2023

17/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 81, de autoria do senador Carlos Portinho.; EMENDA 81 - PL 3626/2023

18/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebido, nesta data, relatório do senador Romário pela aprovação do Projeto de Lei nº 3626/2023 e das Emendas nºs 14-U, 48-U e 61, contrário às demais emendas e, ainda, com as três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

18/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Em reunião realizada em 18/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §3º combinado com o art. 375, VI do Regimento Interno do Senado Federal.

19/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 25/10/2023.

24/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: A matéria foi retirada da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, tendo em vista o cancelamento da parte deliberativa da reunião.

25/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 94 e 96, de autoria da senadora Leila Barros.; EMENDA 96 / CEsp - PL 3626/2023; EMENDA 94 - PL 3626/2023

25/10/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 97, de autoria do senador Jorge Kajuru.; EMENDA 97 - PL 3626/2023

03/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 07/11/2023.

06/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão.

07/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebida a Emenda nº 104, de autoria da senadora Mara Gabrilli.; EMENDA 104 - PL 3626/2023

07/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

07/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023.

07/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

07/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Recebido novo relatório do senador Romário favorável ao Projeto de Lei nº 3626/2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U e 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, pela rejeição das demais emendas apresentadas, e com as duas emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

08/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:53.; REQ 32/2023 - CEsp

08/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 09:56.; REQ 33/2023 - CEsp; REQ 34/2023 - CEsp

09/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3626, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 14-U, 47-U, 48-U, 61, 73 e 96, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74, com as duas emendas apresentadas pelo relator, nºs 106 e 107, com a alteração da Emenda nº 107 realizada durante a deliberação da matéria, com as Emendas nºs 32-U e 38-U, que foram destacadas e aprovadas, com votos contrários do senador Romário e da senadora Leila Barros à Emenda nº 38-U, e pela rejeição das demais emendas apresentadas, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.; P.S 9/2023 - CEsp

09/11/2023: SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.

14/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Mensagem nº 586, de 2023, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição Federal.

14/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 586, de 2023, solicitando o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”.
O Projeto de Lei nº 3.626, de, 2023, já instruído pela Comissão de Esporte, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos para apreciação da matéria, das emendas nºs 1-U a 49-U, das emendas da Comissão de Esporte, e das emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos.; MSG 586/2023 - Presidência da República

16/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.

20/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/11/2023, foi apresentada a emenda nº 108, de autoria do senador Rogério Carvalho.
Em 18/11/2023, foi apresentada a emenda nº 109, de autoria do senador Weverton.; EMENDA 108 - PL 3626/2023; EMENDA 109 - PL 3626/2023

20/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/11/2023, foi apresentada a emenda nº 110, de autoria do senador Carlos Viana; a emenda nº 111, de autoria do senador Nelsinho Trad; e a emenda nº 112, de autoria do senador Rogério Carvalho.; EMENDA 111 - PL 3626/2023; EMENDA 110 / CAE - PL 3626/2023

20/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 20/11/2023, foram apresentadas a Emenda nº 113, de autoria do senador Weverton; a Emenda nº 114, de autoria do senador Wellington Fagundes; e a Emenda nº 115, de autoria do senador Nelsinho Trad.; EMENDA 115 - PL 3626/2023; EMENDA 113 - PL 3626/2023; EMENDA 114 - PL 3626/2023

21/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/11/2023, foi apresentada a emenda nº 116, de autoria do senador Izalci Lucas.; EMENDA 116 - PL 3626/2023

21/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.; REQ 208/2023 - CAE

21/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório favorável à matéria com 22 emendas que apresenta; com o acolhimento das Emendas nºs 3-U, 4-U, 8-U, 19-U, 24-U, 57, 64, 69, 72, 89, 105 e 110, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 98, 103, 108, 111 e 115, pela rejeição das demais emendas apresentadas.; Relatório Legislativo

21/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido, a discussão é encerrada, e é concedida vista coletiva da matéria.

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório.; Relatório Legislativo

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Carlos Portinho.; REQ 212/2023 - CAE

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de adiamento da votação do PL 3626/2023, de autoria do senador Eduardo Girão.; REQ 210/2023 - CAE

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou complementação do voto ao relatório.; Relatório Legislativo

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Weverton.; REQ 215/2023 - CAE

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido requerimento de destaque, de autoria do senador Jorge Kajuru.; REQ 211/2023 - CAE

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido voto em separado de autoria do senador Eduardo Girão.; Voto em Separado

22/11/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, é inicialmente levantada questão de ordem pelo senador Carlos Portinho, sendo indeferida pelo Presidente Vanderlan Cardoso.
Colocado em votação o requerimento nº 210/2023, de autoria do senador Eduardo Girão, para adiamento da votação, este é rejeitado por 16 (dezesseis) votos contrários, 9 (nove) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção.
Concedida a palavra ao senador Angelo Coronel, são acolhidas as mudanças propostas pelos Requerimentos n°s 211 e 215/2023-CAE.
Em seguida, colocado em votação, é aprovado o relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 3-U-CAE, 4-U-CAE, 8-U-CAE, 19-U-CAE, 24-U-CAE, 57-CAE, 64-CAE, 69-CAE, 72-CAE, 89-CAE, 110-CAE; e às Emendas 117-CAE a 138-CAE (com adequações redacionais); com o acolhimento parcial das Emendas nºs 5-U, 6-U, 14-U, 16-U, 17-U, 18-U, 22-U, 23-U, 25-U, 26-U, 27-U, 32-U, 33-U, 39-U, 47-U, 48-U, 49-U, 50, 62, 80, 82, 83, 86, 87, 88, 95, 103, 108, 111, 115 e 116; e contrário às demais emendas apresentadas. Votam contrário a senadora Damares Alves e os senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho.
Colocada em votação, é rejeitada a Emenda nº 91, com votos favoráveis da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho e Carlos Portinho.
É aprovada apresentação de requerimento de urgência para a matéria, com votos contrários da senadora Damares Alves e dos senadores Eduardo Girão, Rogério Marinho, Carlos Portinho e Izalci Lucas.
À SLSF.; P.S 132/2023 - CAE; REQ 216/2023 - CAE

22/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

22/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/11/2023 a 30/11/2023. Perante a Mesa.

22/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 139 e 140, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 139 PLEN - PL 3626/2023; EMENDA 140 PLEN - PL 3626/2023

22/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 141 e 142, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 141 PLEN - PL 3626/2023; EMENDA 142 PLEN - PL 3626/2023

22/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 143, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 143 PLEN - PL 3626/2023

22/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidos os Requerimentos nºs 1.047 e 1.048, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 140 e 143.; RQS 1047/2023; RQS 1048/2023

26/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 216, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

27/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 144, do Senador Jorge Kajuru.; EMENDA 144 PLEN - PL 3626/2023

27/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 145, do Senador Luis Carlos Heinze.; EMENDA 145 PLEN - PL 3626/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 146, da Senadora Leila Barros.; EMENDA 146 PLEN - PL 3626/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.062, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1047/2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 140.; RQS 1062/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.063, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 139.; RQS 1063/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 147, da Senadora Tereza Cristina.; EMENDA 147 PLEN - PL 3626/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.065, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de adiamento da discussão da matéria.; RQS 1065/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 148, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 148 PLEN - PL 3626/2023

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 149, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 149 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 150, do Senador Carlos Viana.; EMENDA 150 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.068, de 2023, do Senador Magno Malta, de adiamento da votação da matéria.; RQS 1068/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 151, do Senador Sergio Petecão.; EMENDA 151 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.; Relatório Legislativo

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 152, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 152 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 153, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 153 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 154, da Senadora Augusta Brito.; EMENDA 154 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 155, da Senadora Teresa Leitão.; EMENDA 155 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 156, do Senador Weverton.; EMENDA 156 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.072, de 2023, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 149.; RQS 1072/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.073, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 147.; RQS 1073/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 157, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 157 PLEN - PL 3626/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.074, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 150.; RQS 1074/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.075, de 2023, da liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 109.; RQS 1075/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.076, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.; RQS 1076/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.077, de 2023, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 155.; RQS 1077/2023

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.078, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.048, de 2023, o qual apresentava destaque para votação em separado da Emenda nº 143.; RQS 1078/2023

29/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 139 a 157.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1072/2023, de autoria do Senador Eduardo Girão, de retirada da Emenda nº 149.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 216/2023-CAE, de urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Magno Malta, Cleitinho, Eduardo Girão, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Esperidião Amin, Jorge Seif, Sérgio Moro, da Senadora Soraya Thronicke, do Senador Rodrigo Cunha e, posteriormente, da Senadora Eliziane Gama.
Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 1065 e 1068/2023, que solicitavam o adiamento da discussão e o adiamento da votação, respectivamente.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 205/2023-PLEN/SF, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154 e 155; acolhimento parcial da Emenda nº 156; e pela rejeição das demais emendas.
Retirado de pauta.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1075, 1076, 1077 e 1078/2023); P.S 205/2023 - PLEN; Avulso de emendas

29/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 158, do Senador Irajá.; EMENDA 158 PLEN - PL 3626/2023

01/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 139 a 158-PLEN durante o prazo para apresentação de emendas à matéria, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do RQS nº 216/2023-CAE, aprovado em 29/11/2023, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia.; Avulso de emendas

03/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência)

06/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Apreciação adiada.

10/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 12/12/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência)

11/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 159, do Senador Carlos Portinho.; EMENDA 159 PLEN - PL 3626/2023

11/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.090, de 2023, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 1.076, de 2023.; RQS 1090/2023

11/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.091, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 159.; RQS 1091/2023

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 160 e 161, do Senador Eduardo Girão.; EMENDA 160 PLEN - PL 3626/2023; EMENDA 161 PLEN - PL 3626/2023

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.094, de 2023, do Senador Eduardo Girão, de preferência para votação da Emenda nº 160-PLEN (Substitutiva) ao PL 3626/2023.; RQS 1094/2023

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.097, de 2023, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.; RQS 1097/2023

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.; Relatório Legislativo

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.098, de 2023, da Liderança do PODEMOS, de retirada do Requerimento nº 1.074, de 2023.; RQS 1098/2023

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 1.099, de 2023, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 157.; RQS 1099/2023

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Angelo Coronel.; Relatório Legislativo

12/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1.103, de 2023, do Senador Angelo Coronel, de encerramento da discussão da matéria.; RQS 1103/2023

12/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 12/12/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 159 a 161-PLEN.
Proferido pelo Senador Angelo Coronel o Parecer nº 213/2023-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 3626/2023, nos termos do relatório aprovado pela CAE; pelo acolhimento integral das Emendas nºs 141, 142, 146, 151, 153, 154, 155, 158 e 161-PLEN; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 156; pela apresentação das Emendas nºs 162 e 163-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1103/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o encerramento da discussão da matéria.
Aprovado o RQS nº 1103/2023, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 14, Presidente 1, Total 60.
Discussão encerrada.
Anunciado acordo entre as lideranças partidárias para votação nominal das Emendas nºs 139, 147 e 157-PLEN, sendo retiradas as demais solicitações de destaque.
Aprovado o Projeto com emendas, nos termos dos pareceres da CAE e de Plenário, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Flávio Bolsonaro, Astronauta Marcos Pontes, Rogério Marinho, Marcos Rogério, Esperidião Amin, Carlos Viana, Carlos Portinho, Cleitinho, Flávio Arns, da Senadora Damares Alves, dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão, Zequinha Marinho, Izalci Lucas, Magno Malta, Wilder Morais e da Senadora Eliziane Gama.
Aprovada a Emenda nº 139-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 37, Não 27 Presidente 1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 147-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 45, Não 23, Presidente 1, Total 69.
Rejeitada a Emenda nº 157-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 36, Abst. 1, Presidente 1, Total 63.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 214/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1094, 1097, 1098 e 1099/2023); P.S 214/2023 - PLEN

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1305, de 14/12/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, e encaminhando o autógrafo para apreciação.; OFSF 1305/2023; Autógrafo - PL 3626/2023

05/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14790 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 749 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União - Edição Extra nº 247-J) - 30/12/2023 - Seção I - págs. 1 a 6.
Sancionada em 29/12/2023.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 767, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.; OFC 767/2023 - Câmara dos Deputados

29/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada á publicação a Mensagem nº 216, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, transformado na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados; MSG 216/2024 - Presidência da República

04/06/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 167, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 216, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.; OFCN 167/2024

14/dez

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3626/2023

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14790/2023

Tramitação

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1305/23 do Senado Federal que comunica a aprovação em revisão e com emendas, do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2376925

14/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.
".; Inteiro Teor 2376820

14/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDAS SO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF); Inteiro Teor 2377007

15/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 586/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) encaminhada ao Senado Federal pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que 'Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências'".
Em decorrência da Mensagem 586/2023, o PL 3626/2023 tramitará em regime de Prioridade.
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

15/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra B.

18/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4322/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023".; Inteiro Teor 2378138

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2382704

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2381550

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 4322/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4322/2023.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626-A, de 2023 (EXTRAPAUTA).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.; Inteiro Teor 2381757

21/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.; Inteiro Teor 2381757

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. General Girão (PL-RN).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023) e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9: Bloco UNIÃO (EMS SF - Solidariedade): emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10: PL (EMS SF): Destaque da emenda do Senado número 3 (correspondente à 139 - Plenário) para fins de sua supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da Emenda 3 do Senado, na parte que suprimiu o inciso IX do artigo 2º ,para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 3, na parte que suprimiu o inciso II do art 3º, para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 13: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal número 27, para fins de sua rejeição, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 14: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 16 para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 16: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 20, para fins de sua supressão. (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 18: Bloco MDB (EMS - PSD ): Destaque da Emenda do Senado n. 33. (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo do artigo 29 da Lei 13756/18, nos termos do artigo 51 da redação final aprovada na Câmara dos Deputados, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua provação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque de Emenda da emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação. (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 21: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo segundo do artigo 29 da PL 3626/23 - Lei 13756/18, alterado pelo art 51 do projeto, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a parte da Emenda.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 17: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 3, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (EMS): Destaque do inciso II, do §2o, do art. 7o da Emenda 7 do Senado, com vistas à supressão (art. 161, II)

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a parte da Emenda.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 3.626-C/2023).

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

21/12/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2381757

27/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Autógrafo Chancelado(a); Inteiro Teor 2382539

27/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 766/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2023-SGM-P; Inteiro Teor 2382518

27/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 767/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2382519

27/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2023.; Inteiro Teor 2382315

29/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J.
REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

21/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 132/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3626/2023.; Inteiro Teor 2426369

04/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.; Inteiro Teor 2432919

27/dez

2023

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/jan

2024

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 49/2023

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

30/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "J" de 30/12/2023 (pag. 6) a Mensagem nº 749 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.626 de 2023. (8 dispositivos vetados)

03/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 749, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de março de 2024.; VET 49/2023

03/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 49/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 03/01/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/03/2024

04/01/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 8 de fevereiro de 2024.; Avulso inicial da matéria

03/03/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

16/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

24/04/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.

02/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

09/05/2024: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/05/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantido o veto aos dispositivos 49.23.004 a 49.23.008, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Rejeitado o veto aos dispositivos 49.23.001 a 49.23.003, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação); Listagem ou relatório descritivo

14/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 131, de 20/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 43/24, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 132, de 20/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; OFCN 131/2024; MPCN 43/2024; OFCN 132/2024; Autógrafo - VET 49/2023

22/05/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - pág. 5.
promulgada em 21/05/2024.