Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Concluída
19/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3660/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/03/2023.
Designada a Senadora Jussara Lima Relatora de Plenário.
(Pendente de requerimento de urgência)
13/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 158, de 2023, de líderes, solicitando urgência para a apreciação da matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do Regimento Interno.
RQS 158/2023
13/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 158, de 2023, solicitando urgência para a presente matéria.
14/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1 PLEN, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 3660/2021
14/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2 PLEN, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 2 PLEN - PL 3660/2021
14/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3 PLEN, da Senadora Mara Gabrilli .
EMENDA 3 PLEN - PL 3660/2021
14/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima.
Relatório Legislativo
14/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
14/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/03/2023)
Aprovado o Requerimento nº 158/2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Jussara Lima o Parecer nº 9, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10, de 2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 10/2023 - PLEN
P.S 9/2023 - PLEN
15/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 97, de 16/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 97/2023
Autógrafo - PL 3660/2021
16/mar
2023
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3660/2021

Situação: Apensado ao PL 8981/2017

16/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 97/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.660, de 2021, de autoria da Senadora Zenaide Maia, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada".
Inteiro Teor 2245612
16/03/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3660/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada".
Inteiro Teor 2245211
20/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 49
Inteiro Teor 2347894
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-8981/2017. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Prioridade e será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2245790
20/04/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSAUDE.
10/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto