Projeto de Lei n° 3660, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

31/jul

2025

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

31/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3660/2025. O projeto vai à publicação.; PL 3660/2025; Avulso inicial da matéria

24/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

24/02/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ.

24/02/2026: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto