Ementa:
Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União

Iniciativa: Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Norma Gerada: Lei nº 14.456 de 21/09/2022

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
19/out
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3662/2021

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14456/2022

19/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1683/2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que encaminha Projeto de Lei que "Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios".
Inteiro Teor 2091640
19/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2021, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
NOVA EMENTA: Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União".
Inteiro Teor 2091404
23/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2110286
24/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
24/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
30/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP)
01/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2021)
09/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2784/2021, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3662, de 2021".
Inteiro Teor 2122128
14/12/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 14/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2784/2021 da Sra. Celina Leão que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3662, de 2021.
16/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2784/2021.
17/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 033/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Inteiro Teor 2150379
22/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
22/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2151364
23/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, EM RAZÃO DO MEMO Nº 033/22 - COPER.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Inteiro Teor 2154286
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2174737
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2153549
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2153550
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2153552
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 2153575
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
Inteiro Teor 2153577
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2153578
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, ressalvado o destaque.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado da do art 8º da Lei 11416/16, alterado pelo art 4º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 3662/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2021).
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2153547
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2154281
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2154282
04/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 774/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2207005
30/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3662/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
27/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 641, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da CCJ.
RQS 641/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 643/2022, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada de tramitação do RQS 641/2022.
RQS 643/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 14h13.
Relatório Legislativo
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h13.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022)
P.S 269/2022 - PLEN
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 774, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 773/2022
MPSF 195/2022
OFSF 774/2022
Autógrafo - PL 3662/2021
22/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14456 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 534 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
À COARQ.
27/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 698, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 11, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 698, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 11/2023
2/set
2022
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.456 de 21/09/2022

Situação: Encerrada com Veto Parcial

22/set
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 51/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

22/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/09/2022 (pag. 20) a Mensagem nº 534 de 2022, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.662 de 2021. (2 dispositivos vetados)
22/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 534, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de outubro de 2022.
VET 51/2022
22/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 51/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 22/09/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/10/2022
Calendário
23/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de setembro de 2022.
Avulso inicial da matéria
26/09/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 55/2022, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG, endereçado à Presidência, solicitando convocação de sessão conjunta para apreciação do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, com urgência.
Correspondência Eletrônica
22/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
28/10/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 69/2022-ATRSGM, o Ofício nº 2/2022, do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba – SINDJUF/PB, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Ofício
13/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 678/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Ofício
13/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 15/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 51.22.001 e 51.22.002.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Cédula de votação de vetos
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 501, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 200/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 3.662, de 2021, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 502, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 3.662, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
Autógrafo - VET 51/2022
OFCN 502/2022
MPCN 200/2022
OFCN 501/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022.
DOU (Diário Oficial da União ) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 21/12/2022.
03/02/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 2/2023-ATLSGM, o Ofício nº 679/2022, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS/DF, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021.
Ofício