Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.

Iniciativa: Nely Aquino - PODE/MG

Em tramitação
31/jul
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3662/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

31/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3662/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena".
Inteiro Teor 2964801
25/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2971685
27/08/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
27/08/2025
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pelo(a) CMULHER.
28/08/2025
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
18/12/2025
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 3071103
18/12/2025
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3662/2025, com Substitutivo.
Inteiro Teor 3071103
07/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
09/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1331/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3662/2025".
Inteiro Teor 3094089
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)
10/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 3098908
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1331/2026,da Sra. Jack Rocha e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3662/2025.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1331/2026.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2025; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado.
Inteiro Teor 3094894
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
10/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.662-A/2025).
10/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Inteiro Teor 3094894
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3098545
17/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3098548
18/mar
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3662/2025

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3662/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3662/2025
14/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CDH e à CCJ.
14/04/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
26/06/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
01/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião realizada em 01/07/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
03/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2026.
08/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 50ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves designa a Senadora Roberta Acioly como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH (de redação).
P.S 104/2026 - CDH
08/07/2026
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Roberta Acioly por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto